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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
961
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 961 – “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006” 961...

Arquivos

Número: 961
Alteram ou Revogam - 961/2006
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Lei Consolidada - 961/2006
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