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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
1010
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.010 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 14/11/2007 QUE AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO CONSTANTE DA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL “TRATORES MICRO TRATORES, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS” PARA ATENDIMENTO AOS PEQUENOS E MÉDIO PRODUTORES RUR 1010...

Arquivos

Número: 1010
Alteram ou Revogam - 1010/2007
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Lei Consolidada - 1010/2007
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