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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
1025
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.025 – PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1.015, DE 15/01/2008 QUE DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ATINGIDAS POR FORTES CHUVAS. 1025...

Arquivos

Número: 1025
Alteram ou Revogam - 1025/2008
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Lei Consolidada - 1025/2008
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