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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
1077
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.077 – “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 985, DE 29 DE MARÇO DE 2007, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 10 DE JUNHO DE 2009”. 1077...

Arquivos

Número: 1077
Alteram ou Revogam - 1077/2009
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Lei Consolidada - 1077/2009
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