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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
1134
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.134, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 1134...

Arquivos

Número: 1134
Alteram ou Revogam - 1134/2010
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Lei Consolidada - 1134/2010
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