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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
1145
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 – “REGULAMENTA O ART. 52 DA LEI Nº 916, DE 17 DE JUNHO DE 2008, QUE AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 1145...

Arquivos

Número: 1145
Alteram ou Revogam - 1145/2010
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Lei Consolidada - 1145/2010
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