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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
1192
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.192, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 – PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.181 DE 03/08/2011 QUE DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ATINGIDAS POR E 1192...

Arquivos

Número: 1192
Alteram ou Revogam - 1192/2011
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Lei Consolidada - 1192/2011
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