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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1356
Legislatura
2013-2016
Ementa
PERMITE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO (PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL) PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO – APAMIR. 1355

Arquivos

Número: 1356
Alteram ou Revogam - 1356/2014
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Lei Consolidada - 1356/2014
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