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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
1364 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. 1363 |
Arquivos
Número: 1364 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1364/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1364/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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