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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
2016
Legislatura
2021-2024
Ementa
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACUPIRANGA.

Arquivos

Número: 2016
Alteram ou Revogam - 2016/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2016/2021
Data Nome do documento
01/01/2021 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACUPIRANGA.... 
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