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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
2021
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE REDE DE DRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2021
Alteram ou Revogam - 2021/2021
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Lei Consolidada - 2021/2021
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