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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2026
Número
71
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_071_26_DEMISSÃO_PEDIDO_TEMP_EWERTON_AUGUSTO

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 71/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2026 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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