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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2025
Número
496
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS N° 033-178/2025, 033-179/2025, 033-180/2025, 033-181/2025, 033-182/2025, 033-183/2025,033-184/2025 e 033-185/2025

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 496/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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