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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2025
Número
1672
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe Sobre a Isenção ao Doador de Sangue do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos no Município de Jacupiranga/SP e dá Outras Providências

Arquivos

Número: 1672
Alteram ou Revogam - 1672/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1672/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2025 - 15:30

Modificações: Descricao:

Dispõe Sobre a Isençã...

Download

25/11/2025 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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