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Planej. Urbano Fiscal. Obras

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 – publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL
Seção VI
Do Departamento de Planejamento Urbano e Fiscalização de Obras
Art. 32. O Departamento de Planejamento Urbano e Fiscalização de Obras fica constituído dos seguintes órgãos:
a) Seção de Fiscalização de Obras e Posturas;
b) Seção Projetos e Planejamento Urbanístico;
c) Seção de Obras Públicas e Convênios; e
d) Seção de Planejamento de Tráfego e Sinalização de Vias.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção VI
Do Departamento de Planejamento Urbano e Fiscalização de Obras
Art. 46. Ao Departamento de Planejamento Urbano compete:
I – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados à engenharia, planejamento e fiscalização de obras públicas, desenvolvimento urbanístico e de uso e ocupação do espaço urbano e rural no Município, planejamento e fiscalização de serviços públicos, saneamento e limpeza pública, transporte público e trânsito dentro do âmbito de atuação do Município;
II – gerenciar a execução de obras públicas;
III – fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamentos, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
IV – fiscalizar a execução de obras e a utilização de áreas cedidas a título de concessão real ou permissão de uso;
V – executar e fiscalizar os serviços topográficos;
VI – planejar, gerenciar e fiscalizar a execução das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
VII – fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações públicas e particulares, de zoneamento, de meio-ambiente e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem;
VIII – subsidiar expedição de \”habite-se\” das novas edificações públicas e particulares, após as necessárias vistorias;
IX – realizar estudos, planejar, promover e administrar as atividades relacionadas ao transporte público e ao trânsito, especialmente a educação para o trânsito e sinalização;
X – manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativo ao aspecto urbanístico específico de cada um dos Departamentos antes da apreciação do Prefeito Municipal;
XI – participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual em conjunto com o Departamento de Finanças, coordenando a definição dos programas governamentais;
XII – planejar e elaborar os programas de obras públicas da administração municipal em conjunto com os demais Departamentos e com a participação da sociedade civil;
XIII – formular, dirigir e fomentar as atividades relativas à racional utilização do solo urbano e rural com ênfase na preservação ambiental;
XIV – exercer outras atividades correlatas.
XV – gerenciar e fiscalizar os serviços terceirizados na área de sua competência;
XVI- exercer outras atividades correlatas.

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