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Finanças e Planej. Orçamentário

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 – publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL

Seção IV

Do Departamento de Finanças e Planejamento Orçamentário

Art. 29. O Departamento de Finanças e Planejamento Orçamentário fica constituído dos seguintes órgãos:

a) Seção de Contabilidade;

b) Seção de Tesouraria;

c) Seção de Tributos e Fiscalização;

d) Seção de Convênios e Terceiro Setor; e

e) Seção de Planejamento, Controle Orçamentário e Gestão;

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção IV

Do Departamento de Finanças e Planejamento Orçamentário

Art. 44. Ao Departamento de Finanças e Planejamento Orçamentário compete:

I – assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas ao planejamento orçamentários, financeiro, fiscal e contábil do Município;

II – coordenar a elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) em consonância com o Plano de Governo do Chefe do Executivo, orientando e compatibilizando a elaboração de propostas parciais e setoriais, visando um melhor controle da sua execução;

III – elaborar e propor ao Prefeito Municipal as políticas fiscal e financeira do Município;

IV – lançar, arrecadar e controlar tributos e receitas municipais;

V – executar a inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;

VI – exercer a fiscalização tributária;

VII – contabilizar o processamento da despesa;

VIII – fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito Municipal;

IX – exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

X – preparar balancetes, balanços e as prestações de contas;

XI – movimentar e controlar as contas bancárias da Prefeitura Municipal;

XII – auxiliar e fornecer informações que visem a eficiência e a eficácia de controle interno;

XIII – exercer outras atividades correlatas.

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