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Dep. Municipal de Saúde

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 – publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL
Seção X
Do Departamento Municipal de Saúde
Art. 37. O Departamento Municipal de Saúde fica constituído dos seguintes órgãos:
I– Assessoria do Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
II– Seção de Planejamento e Informações de Saúde
III– Divisão de Atenção Primária à Saúde Pública;
a) Seção das Unidades Básicas de Saúde;
b) Seção de Assistência Farmacêutica;
c) Seção de Odontologia;
d) Seção de Vigilância em Saúde (Sanitária e Epidemiológica);
e) Seção de Agendamento e Transporte Sanitário;
IV – Divisão de Atenção Secundária à Saúde Pública;
a) Seção de Remoção de Urgências e Emergências;
b) Seção de Reabilitação Motora;
c) Seção de Pronto Atendimento; e
d) Seção de Laboratório de Análises Clínicas.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção X
Do Departamento Municipal de Saúde
Art. 51. Ao Departamento Municipal de Saúde compete:
I – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados à saúde dentro do âmbito de atuação do Município;
II – proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município;
III – coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
IV – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde a cargo da Prefeitura Municipal;
V – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual e de acordo com normas federais;
VI – desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
VII – desenvolver e acompanhar programas de vacinação;
VIII – promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação e reciclagem para os profissionais da área da saúde;
IX – articular-se com os demais Departamentos, em especial, com o Departamento de Educação e Cultura para a execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
X – administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
XI – assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação e inclusão das pessoas com necessidades especiais;
XII – coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos;
XIII – celebrar, no âmbito do Município, contratos, convênios e ajustes congêneres, com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar suas execuções;
XIV – normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
XV – estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da área da saúde;
XVI – estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;
XVII – promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;
XVIII – organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;
XIX – garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;
XX – garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;
XXI – estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;
XXII – fortalecer mecanismos de controle social, através do Conselho Municipal de Saúde;
XXIII – permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;
XXIV – garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;
XXV – implantar efetivamente sistema de referência e contra-referência;
XXVI – estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;
XXVII – valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;
XXVIII – estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;
XXIX – fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
XXX – participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;
XXXI – promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho, em conjunto com o Departamento de Administração;
XXXII – exercer outras atividades correlatas.

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