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PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITBI

O Poder Executivo Municipal, representado pela Prefeita, DÉBORA CRISTINA VOLPINI ANDRÉ, em respeito a população local, aos contribuintes municipais, bem como ao Principio da Publicidade, tendo em vista a repercussão do conteúdo da já aprovada, sancionada e promulgada Lei Municipal nº 1,358, de 12 de dezembro de 2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 820/2005 Código Tributário Municipal.

Em função da repercussão das informações passadas aos munícipes de forma INCORRETA e que induz o contribuinte ao erro, o Município de Jacupiranga-SP, vem por meio do presente orientar e esclarecer sobre os procedimentos a serem adotados para fins de recolhimento do ITBI.

O contribuinte não é obrigado a usar a comissão de avaliação de imóveis do município ele poderá apresentar uma avaliação particular do seu imóvel, para que a comissão homologue os valores apresentados se estiverem de acordo com os preços praticados no mercado.

A taxa de avaliação de imóveis no valor de R$ 896,06 (1,5 URJ), somente será cobrada se a avaliação for feita pelo Município ou se a avaliação particular apresentada estiver totalmente fora dos valores praticados no mercado.

No caso de apresentação de avaliação particular a taxa cobrada será a simples de requerimento no valor de R$ 17,92 reais, conforme o item 9 – Anexo III da Tabela VII do Código Tributário Municipal.

Todos os contribuintes de baixa renda beneficiados com programa de habitação popular estão isentos do pagamento da taxa de avaliação, conforme o VII do art. 254 do Código Tributário Municipal.

Todos os imóveis rurais cuja área não excede 25 hectares e que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família e que não possua outro imóvel no município são isentos do pagamento da taxa de avaliação, conforme o V do art. 254 do Código Tributário Municipal.

DA TAXA DOS AMBULANTES

No que concerne a taxa referente à Alvará de funcionamento dos ambulantes, ao contrario do que foi veiculado nas redes sociais, todos os vendedores ambulantes são isentos da taxa, desde que inscritos no município como MEI – Micro Empreendedor Individual e cumpram os requisitos dispostos no paragrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar 123/2006 e suas atualizações.

DA TAXA DAS INDÚSTRIAS

Ressaltamos que, a taxa de Alvará de funcionamento para as Indústrias de gênero alimentício do Município são semelhantes, desde que se enquadrem no faturamento anual máximo estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 e suas atualizações, porém as demais taxas são calculadas de acordo com a metragem da Indústria.

Destaque-se ainda, que a forma de cobrança mencionada em nada prejudica o pequeno empreendedor que na sua grande maioria enquadram-se como MEI – Micro Empreendedor Individual.

Frise-se também que, a Lei mencionada somente entrará em execução após o cumprimento das exigências legais.

Assim, realizados os esclarecimentos acima, o Executivo municipal, reforça o compromisso assumido para com o Munícipio de Jacupiranga e deixa claro que busca incansadamente, o bem estar, crescimento evolução de nossa amada Jacupiranga.

Jacupiranga, 13 de Dezembro de 2019,

DÉBORA CRISTINA VOLPINI ANDRÉ

PREFEITA MUNICIPAL

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A Prefeitura Municipal de Jacupiranga

COMUNICA

A Prefeitura Municipal de Jacupiranga COMUNICA que o Processo Seletivo nº 03/2020, para contratação temporária de Técnico de Enfermagem e Visitador Sanitário,   que teria suas inscrições aberta a partir de hoje, dia 23/03/2020, fica suspenso por prazo indeterminado, por conta  da Pandemia do novo Coronavírus – COVID19.

Prefeitura Municipal de Jacupiranga, 23 de março de 2020.

DÉBORA CRISTINA VOLPINI ANDRÉ

Prefeita Municipal

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