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2000

LEI MUNICIPAL N°635/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE COMOTADO SOB O NÚMERO 001/95, PASSANDO A CONSTAR, COMO CONSTAR, COMO CONTRATADO O NOME DE FRIGÓRIFICO GOUVEIA SANTOS LTDA, CONTINUANDO COMO SÓCIO REPRESENTATE 000

LEI MUNICIPAL N°636/2000 000

LEI MUNICIPAL N°637/2000- FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMILIA, SUBORDINADO AO DEPARTAMENTO, MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE TEM COMO OBJETIVO A PREVENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°638/2000-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO NO VALOR DE R$55,00(CINQUENTA E CINCO REAIS), QUE PASSARÁ A INTEGRAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, 000

LEI MUNICIPAL N°640/2000- FICA CRIADO O FUNDO ESPECIAL DE APOIO Á AGRICULTURA FAMILIAR-FEAAF, CONSTITUÍDO PELO PRODUTODAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI, VINCULADO AS ATIVIDADES DE APOIO Á AGRICULTURA FAMILIAR. 000

LEI MUNICIPAL N°641/2000- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 000

LEI MUNICIPAL N°642/2000- FICA AUTORIZADA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL EXCLUSIVAMENTE PARA PASSAGEIROS, DENTRO DOS LIMITES GEOGRAFICOS DO MUNICÍPIO, PROCEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITÁRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 000

LEI MUNICIPAL N°643/2000- PASSA A INCIDIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USÚARIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNS 000

LEI MUNICIPAL N°644/2000- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALUGAR UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO E QUE SERÁ DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°645/2000-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$48.000,00(QUARENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADOS A COBRIR DESPESAS DECORRENTES DE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 000

LEI MUNICIPAL N°646/2000- FICAM ACRESCIDAS NO QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°637, DE 03/03/2000, AS SEGUINTES VAGAS: 04(QUATRO) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; 03(TRÊS) VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIROS DA SAÚDE 000

LEI MUNICIPAL N°647/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS EM VALAS PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 000

LEI MUNICIPAL N°648/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO, LEGALMENTE CONTISTUIDAS, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, COM O OB 000

LEI MUNICIPAL N°649/2000- AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, AS AUTARQUIAS MISTAS, BEM COMO AS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO DE GRANDE UTILIZAÇÃO PÚBLICA DEVERÃO TER EM SUA ENTRADA PRINCIPAL CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUE POSSIBILITE O ACESSO ATRAVÉS DE CADEI 000

LEI MUNICIPAL N°650/2000- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAV´S DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, E QUE TEM POR OBJETIVO O REPASSE DO MUNICÍPIO DE RECURSOS FINANCEIRO 000

LEI MUNICIPAL N°651/2000- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 000

LEI MUNICIPAL N°652/2000- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: ASSINAR E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 000

LEI MUNICIPAL N°653/2000- EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 165, PARÁGRAFO 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTA LEI FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 000

LEI MUNICIPAL N°654/2000- FICA DECLARADO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONISTAS DE JACUPIRANGA, INSCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB N°03.347.264/0001-04. 000

LEI MUNICIPAL N°655/2000- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°656/2000- FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CARGOS DE ENGENHEIRO AGÔNOMO E TÉCNICO AGRÍCOLA, CONFORME: ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01(UMA)VAGA, TÉCNICO AGRÍCOLA 01(UMA)VAGA. 000

LEI MUNICIPAL N°657/2000- FICA INSTITUIDOS NO MUNICÍPIO , A PRIMEIRA SEMANA DE PREVENÇÃO AS DEFICIÊNCIAS, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 21 A 28 DE AGOSTO. 000

LEI MUNICIPAL N°658/2000- FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO Á ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DO VALE DO RIBEIRA- NÚCLEO CENTRO DE JACUPIRANGA, PORTADORA DO CGC:55.675.672/0001-99, DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE 400M²(QUATROCENTOS 000

LEI MUNICIPAL N°659/2000-O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, SERÁ DE 6.400,00(SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). 000

LEI MUNICIPAL N°660/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE ÁREA DE 25.888,49M²(VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS E QUARENTA E NOVE CENTIMETROS). 000

LEI MUNICIPAL N°661/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA A GLEBA 4 DO TERRENO PÚBLICO DESTINADO AO 2°DISTRITO INDUSTRIAL DE JACUPIRANGA, DE SUA PROPRIEDADE, COMPOSTA DE UMA PARCELA DE ÁREA DE 6. 000

LEI MUNICIPAL N°662/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE ÁREA DE 10.834.19M²(DES MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS E DEZENOVE CENTÍMETROS). 000

LEI MUNICIPAL N°663/2000- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA A GLEBA 4 DO TERRENO PÚBLICO DESTINADO AO 2° DISTRITO INDUSTRIAL DE JACUPIRANGA DE SUA PROPRIEDADE COMPOSTA DE UMA PARCELA DE Á 000

LEI MUNICIPAL N°664/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE ÁREA DE 19.307,77M²(DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SETE METROS QUADRADOS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS). 000

LEI MUNICIPAL N°665/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE ÁREA COM 12.686,00M²(DOZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS). 000

LEI MUNICIPAL N°666/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER SEMENTES AOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO, QUE POSSUAM ATÉ DOIS MÓDULOS, CORRESPONDENTE A 32 HECTÁRES DE ÁREA PRODUTIVAS E QUE TIVERAM SUAS CULTURAS ATINGIDAS PELAS RECENTES G 000

LEI MUNICIPAL N°667/2000- FICA DASFETADA DE DOMINIO PÚBLICO UMA ÁREA DE TERRAS COM 291,80M°, LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA JACUMÃ COM A RUA XANXERÊ, NO LOTEAMENTO JARDIM BOTUJURO, NESTA CIDADE, COM DESCRIMINAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°668/2000-FICA DESAFETADA DE DOMÍNIO PÚBLICO UMA ÁREA DE TERRAS COM 386,04M², LOCALIZADA NA PRAÇA JACUMÃ, INTEGRANTE DO SISTEMA DO RECREIO A-6 DO LOTEAMENTO JARDIM BOTUJURU, NESTA CIDADE. 000

LEI MUNICIPAL N°669/2000- O SUBSÍDIO MENSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA PARA A LEGISLATURA DE 2001 Á 2004, SERÁ DE R$ 1.500,00(MIL QUINHENTOS REAIS). 000

LEI MUNICIPAL N°670/2000- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.086,00(CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS E OITENTA E SEIS REAIS), DESTINADOS A REPARAR ITENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°671/2000- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA ATORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, DESTINADO AO 2° DISTRITO INDUSTRIAL DE JACUPIRANGA, COMPOSTO POR UMA ÁREA DE 17.152,34M²(DEZESSETE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRA 000

LEI MUNICIPAL N°672/2000- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.700,00(CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), DESTINADO A REFORÇAR ITENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°673/2000- O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, ESTIMA E FIXA A DESPESA EM R$9.800,00(NOVE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DICRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES A ESTA LEI. 000

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