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1996

LEI MUNICIPAL Nº 545/1.996 545

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.

LEI MUNICIPAL N°526/1996- FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), COM A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°527/1996- FICAM TRANSFORMADOS EM CARGOS PERMANENTES- REFERÊNCIAS INICIAIS 20E FINAL 37, A SEREM PROVIDOS MEDIANTES CONCURSOS, OS 2(DOIS) CARGOS EM COMISSÃO, REFERÊNCIA INICIAL 12 E FINAL 29, DE LIVRE PROVIMENTOS DO PREFEITO, CRIADOS PELA L 000

LEI MUNICIPAL N°528/1996- FICAM PRORROGADOS PARA FINAL DE 1996 O PRAZO FIXADO PARA QUE O COMODATÁRIO CONTRATADO GERE 100 EMPREGOS DESTINADOS A MÃO DE OBRA LOCAL. 000

LEI MUNICIPAL N°529/1996- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, CONTRATAR A GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNOS, NO VALOR DE ATÉ US 1.500.000,00(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DÓLARES) DESTINADOS A COBRIR DESPESAS ORÇAMENT 000

LEI MUNICIPAL N°530/1996- O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL, N°510, DE 19/06/1995, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°531/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 10%(DEZ POR CENTO) OS SALÁRIOS ATUAIS, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADAS PELA CLT, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS, PLANTONISTAS, APOSENTADOS E INATIVO 000

LEI MUNICIPAL N°532/1996- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, PASSARA A VIGORAR COM OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°533/1996- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO IPTU, PARA O CONTRIBUINTE COM RENDA MENSAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATÉ 1,5(UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO OU POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL. 000

LEI MUNICIPAL N°534/1996- FICA CONCEDIDA ANISTIA INTEGRAL AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ATÉ R$ 20,00(VINTE REAIS), INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 1995. 000

LEI MUNICIPAL N°535/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO REGISTRENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA- IREC. 000

LEI MUNICIPAL N°536/1996- FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER INSEÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APÓS OS CÁLCULOS DE JURROS, MULTAS E OUTROS ENCARGOS, DESDE QUE O PAGAMENTO SEJA A VISTA. 000

LEI MUNICIPAL N°537/1996- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, DAR A EMPRESSA JORCAL- JOSÉ RÉDIS CALCÁRIO LTDA, INSCRITAS NO C.G.C SOB N° 45.092.632.000-60, CREDORA DESTA PREFEITURA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.300,02(DOZE MIL, TREZENTOS REAI 000

LEI MUNICIPAL N°538/1996- FICAM SUSPENSAS AS GRATIFICAÇÕES A TITULO DE PRODUTIVIDADE PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, COM EXCEÇÃO DOS PARTOS E CIRURGIAS QUE SERÃO FEITOS CONFORME REPASSE E TABELA DO SUS- SISTEMA ÚNI 000

LEI MUNICIPAL N°539/1996- FICAM ESTABELECIDOS OS PLANTÕES MÉDICOS DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°540/1996- EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 165, PARÁGRAFO 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁ LEI FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. 000

LEI MUNICIPAL N°541/1996- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, A DAR Á EMPRESA INDUSTRIA CANTELLI LTDA, INSCRITA NO C.G.C 640.071.673/0001-15, CREDORA DESTA PREFEITURA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.692,00(UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REA 000

LEI MUNICIPAL N°542/1996- AOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RURAIS, MUNICIPAIS, MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, CONCEDIDA A GRATUIDADE NAS EMPRESAS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°543/1996- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR UM IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 47.664,00M²(QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) DESAPROPRIADO PELO DECRETO N° 462/93 DE 04/11/1993 E ALTERADO PELO D 000

LEI MUNICIPAL N°544/1996- FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, O EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 000

LEI MUNICIPAL N°546/1996- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°524, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°547/1996- FICA INSTITUIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTÂNCIA MUNICIPAL DELIBERATIVA DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE CARÁTER PERMANENTE E COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL 000

LEI MUNICIPAL N°548/1996- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DE ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR OCASIÃO DO NATAL E FIM DE ANO 000

LEI MUNICIPAL N°549/1996- FICA CRIADO A CASA DA CULTURA DE JACUPIRANGA, DESTINADO A PROMOVER COMEMORAÇÕES CULTURAIS E CIVICAS, MANTER UM MUSEU HISTÓRICO, PATROCINAR PESQUISAS E PUBLICAÇÕES E INCENTIVAS AS MANISFESTAÇÕES ARTISTICAS, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDAD 000

LEI MUNICIPAL N°550/1996- MÉDICOS, INCLUSIVE ANÁLISES CLÍNICAS, ELETRICIDADES MÉDICAS, RADIOTERÁPIA, ULTRASONOGRAFIA, RADIOGRAFIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES 2%. 000

LEI MUNICIPAL N°551/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. 000

LEI MUNICIPAL N°552/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM BOTUJURU, NESTE MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOTUJURU, UMA ÁREA DE 1.036,36(UM MIL, TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E TRINT 000

LEI MUNICIPAL N°553/1996-O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 7.590.000,00(SETE MILHÕES E QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA 000

LEI MUNICIPAL N°554/1996-FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO REGIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃOE PLANEJAMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO NECESSÁRIO A 000

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