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1993

LEI MUNICIPAL N°407/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 53%(CINQUENTA E TRÊS POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O 000

LEI MUNICIPAL N°408/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000.000,00(TR~ES BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA TRANSPORTES DE ALUNOS. 000

LEI MUNICIPAL N°409/1993- FICA CRIADO O PROGRAMA DE ´ESCOVAÇÃO DENTAL`PARA OS ALUNOS QUE FREQUENTAM AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA DE JACUPIRANGA, CUJO PLANO DE TRABALHO, ORIENTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES FICARÁ A CARGO DO COORDENADOR ODONTÓLO 000

LEI MUNICIPAL N°410/1993- FICA ALTERADA A REFERÊNCIA DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DA REFERÊNCIA 27 A 44 PARA A REFERÊNCIA 54 A 71, IGUALANDO-O TAMBEM AO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DE ENGENHEIRA CIVIL. 000

LEI MUNICIPAL N°411/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A ALUGAR O PRÉDIO LOCALIZADO A AVENIDA ADHEMAR DE BARROS N°218, EM JACUPIRANGA, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER. 000

LEI MUNICIPAL N°412/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALUGAR O PRÉDIO LOCALIZADO Á RUA BRAUNA, N°21, NO JARDIM BOTUJURU, EM JACUPIRANGA, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA INSTALAÇÃO DO 1° DISTRITO POLICIAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°413/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTES DE VENCIMENTOS NA ORDEM DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, 000

LEI MUNICIPAL N°414/1993- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°339 DE JUNHO DE 1991, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°415/1993- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA, E DA DEFESA DA CIDADANIA, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°416/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°417/1993 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI, OBJETIVANDO OS SERVIÇOS MÚTOS DE RECLICAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DE AMBOS MUNICÍPIOS. 000

LEI MUNICIPAL N°418/1993- FICA CRIADOS OFICIALMENTE CARGOS DE COMISSÃO, ANEXO A ESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°419/1993- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONV~ENIOS E DE ABASTECIMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A RECUPER 000

LEI MUNICIPAL N°420/1993- FICAM CRIADOS OS SERVIÇOS DE CORTE, COSTURA E CONFECÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°421/1993- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O FECHAMENTO 000

LEI MUNICIPAL N°422/1993- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA PECU 000

LEI MUNICIPAL N°423/1993- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATARVÉS DA SECRETARIA DE ESTADOS DO NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMEN 000

LEI MUNICIPAL N°424/1993- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA N 000

LEI MUNICIPAL N°425/1993- FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DA 000

LEI MUNICIPAL N°426/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 76%9SETENTA E SEIS POR CENTO) OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERENTES AOS ME 000

LEI MUNICIPAL N°427/1993- O CARGO PERMANENTE- TÉCNICO DE RAIO X- REFERÊNCIA 15-32, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°283, DE 16/03/90, PASSA PARA CARGOS EM COMISSÃO- REFERÊNCIA 17-34. 000

LEI MUNICIPAL N°428/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°429/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N°33.673, DE 14/09/1992. 000

LEI MUNICIPAL N°430/1993- FICA DENOMINADA PRAÇA ONOFRE PINTO, A PRAÇA PÚBLICA ANTERIORMENTE DENOMINADA PRAÇA PROJETADA(ENFRENTE A RODOVIÁRIA) 000

LEI MUNICIPAL N°431/1993- FICA DENOMINADA RUA ANTONIO TOHORU SUZUKI, A VIA PÚBLICA ANTERIORMENTE OFICIALIZADA RUA PROJETADA ( AO LADO DA PRAÇA D RODOVIÁRIA) 000

LEI MUNICIPAL N°432/1993- O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°10/82, DE 14 DE JUNHO DE 1982, FICA ACRESIDO DO § ÚNICO, PASSARÁ A VIGORAR NOVA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°433/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA AS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°434/1993- FICA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°435/1993- FICAM ESTABELECIDOS , PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS DO EXERCÍCIO DE 1994, AS DIRETRIZES GERAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°436/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 70%(SETENTA POR CENTO) OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERENTES AOS 000

LEI MUNICIPAL N°437/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°438/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 92.790.000,00(NOVENTA E DOIS, MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°439/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°440/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CRIAR O QUADRO DE CRIAÇÃO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°441/1993- FICA AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°442/1993- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PARA O PERÍODO DE 1994 E 1997, CONSTITUIDO PELOS ANEXOS N°1,2,3 E 4, CONSTANTES DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO E DO ORÇAMENTO ANU 000

LEI MUNICIPAL N°443/1993- FICAM CRIADOS CARGOS EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°444/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.900.000,00(TRINTA E CINCO, MILHÕES NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°445/1993- FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°446/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$113.800.000,00(CENTO E TREZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°447/1993- FICA DENOMINADO ESTÁDIO MUNICIPAL PROF° JOSÉ RODRIGUES PORTO FILHO O ESTÁDIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA GUARÁ, NO BAIRRO FLOR DA VILA, NESTE MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°448/1993- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 2.180.000.000,00(DOIS BILHÕES E CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS 000

LEI MUNICIPAL N°449/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 43.560.000,00(QUARENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°450/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 40%(QUARENTA POR CENTO), OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERENTES AO 000

LEI MUNICIPAL N°451/1993- FICAM ESTABELECIDOS OS PLANTÕES NO SERVIÇO DA SAÚDE DE JACUPIRANGA DE 04, 08, 12, 20 E 24HORAS, CONFORME ESCALA A SER FIXADA PELO DIRETOR CLÍNICO, NA CONFORMIDADE DO QUE MAIS CONVIER AOS SUPERIORES INTERESSE DA POPULAÇÃO DO MUNI 000

LEI MUNICIPAL N°452/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A CAMPANHA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU. 000

LEI MUNICIPAL N°453/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU. 000

LEI MUNICIPAL N°454/1993- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 27.700.000,00(VINTE E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 000

LEI MUNICIPAL N°455/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 54.600.000,00(CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°456/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 38%(TRINTA E OITO POR CENTO) OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERÊNTE 000

LEI MUNICIPAL N°457/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°458/1993- FICA INSTITUIDO O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS QUE OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°459/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°460/1993- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A RESTITUIR A QUEM DE DIREITO O VALOR CORRESPONDENTE AS CASAS POPULARES QUE DEIXAM DE SER CONSTRUIDAS CONFORME O ESTABELECIDO NO CONVÊNIO N°10.0192 DA SEAC. 000

LEI MUNICIPAL N°460/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N°29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981. 000

LEI MUNICIPAL N°462/1993- O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL N°283, DE 16 DE MARÇO DE 1990 PASSARÁ A VIGORAR COM OUTRA REDAÇÃO. 000

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