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1992

LEI MUNICIPAL N°360/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CELETISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS. 000

LEI MUNICIPAL N°361/1992- OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°349, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 RECEBERÃO MENSALMENTE, A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO LETIVO. 000

LEI MUNICIPAL N°362/1992- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELA LEI MUNICIPAL N°349, DE 22/10/91 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS 000

LEI MUNICIPAL N°363/1992- FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A FUNDAÇÃO PREFEITA FARIA DE LIMA. 000

LEI MUNICIPAL N°364/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA INSTITUCIONAL DA GRANPAR IMÓVEIS LTDA. 000

LEI MUNICIPAL N°365/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA PARA ALARGAMENTO DA RUA JOAQUIM CEABA DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE CAJATI, MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°366/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTES DE VENCIMENTOS DA ORDEM 30%(TRINTA POR CENTO), PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OCUPANTE 000

LEI MUNICIPAL N°367/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL. 000

LEI MUNICIPAL N°368/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°369/1992- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALINEAR POR DOAÇÃO, A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP. 000

LEI MUNICIPAL N°370/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE 05 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO VILA ELIAS 2°GLEBA, MEDINDO 12,00METROS DA FRENTE COM A RUA ALMEIDA AGOSTINHO, FUNDOS TAMBÉM MEDINDO 12,00METROS. 000

LEI MUNICIPAL N°371/1992- FICAM EXTINTAS AS REFERÊNCIAS DE 77, INCLUSIVE, EM DIANTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°372/1992- FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, O SEGUINTE EMPREGO EM COMISSÃO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 000

LEI MUNICIPAL N°373/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO A JAFAS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS 000

LEI MUNICIPAL N°374/1992- FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, O SEGUINTE EMPREGO EM COMISSÃO, REGÍDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. 000

LEI MUNICIPAL N°375/1992- PASSAM A TER DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO DA VILA ELIAS, MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°376/1992- FICAM ESTABELECIDAS, PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO RELATIVOS AO EXECÍCIO DE 1993, AS DIRETRIZES GERAIS DE QUE TRATA ESTE CAPITULO. 000

LEI MUNICIPAL N°377/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$910.000.000,00(NOVECENTOSE DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR OS ITENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 000

LEI MUNICIPAL N°378/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A LOCAR E CEDER A TERCEIROS UM IMÓVEL. 000

LEI MUNICIPAL N°379/1992- FICA DENOMINADA A RUA JORGE CLARO DA COSTA, A VIA PÚBLICA ANTERIORMENTE OFICIALIZADA A RUA GOÍAIS, NO MUNICÍPIO DE CAJATI. 000

LEI MUNICIPAL N°380/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.007.000.000,00(QUATRO BILHÕES E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°381/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°382/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL. 000

LEI MUNICIPAL N°383/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER PEDREIRA MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°384/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL. 000

LEI MUNICIPAL N°385/1992- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°386/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.870.800.000,00(UM BILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DA DOTAÇÃO OR 000

LEI MUNICIPAL N°387/1992- FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL, O DIA 29 DE JUNHO, CONSAGRADO A SÃO PAULO. 000

LEI MUNICIPAL N°388/1992- FICAM ALTERADOS AS TABELAS DE REFERÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL N°371, DE 14 DE MAIO DE 1992, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DE ACORDO COM O ANEXO I E II DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°389/1992 – DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE 1,5%(UM E MEIO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E BENS IMÓVEIS. 000

LEI MUNICIPAL N°390/1992- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTO E DAS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°391/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 9.807.000.000,00(NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°392/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.108.000.000,00(TRÊS BILHÕES, CENTO E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°393/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A 000

LEI MUNICIPAL N°394/1992- FICA INSTITUIDO O MARCO CENTRAL NO DISTRITO DE CAJATI, QUE SERÁ LOCALIZADO NA PRAÇA DA BÍBLIA, CONFORME A DESCRIÇÃO DO ANEXO I, QUE FAZ PARTE DA PRESENTE LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°395/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.040.000.000,00(UM BILHÃO E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENATÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°396/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTES DE VENCIMENTOS DA ORDEM DE 30%(TRINTA POR CENTO) PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO, OCUPANT 000

LEI MUNICIPAL N°397/1992 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A COMPRAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°398/1992 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°399/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 850.000.000,00(OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL 000

LEI MUNICIPAL N°400/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) DOS PAGAMENTOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS MUNICIPAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°401/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°402/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, A CEDER POR COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO TERRENOS PARA INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°403/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS 000

LEI MUNICIPAL N°404/1992- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 550.000.000,00(QUINHENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°405/1992- FICA DENOMINADO´PRAÇA EXPOJAC´, LOCALIZADA NO CENTRO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE DE JACUPIRANGA(CEXPEJAC). 000

LEI MUNICIPAL N°406/1992- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O 12° SUB-SEÇÃO DA O.A.B, DO BRASIL, PARA IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA MUNICIPAL. 000

 

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