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1987

LEI MUNICIPAL N°149/1987- O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°86, DE 14 DE OUTUBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TAXÍ NO MUNICÍPIO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIA, PASSARÁ A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°150/1987- FICA CRIADO NO DISTRITO DE CAJATI, O CONSELHO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER, DIRETAMENTE LIGADO AO GABINETE DO PREFEITO, COM O FIM ESPECÍFICO DE DAR MAIOR AMPLITUDE E FLEXEBILIDADE. 000

LEI MUNICIPAL N°151/1987- FICA RESTABELECIDA A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 1987, A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°82, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985. 000

LEI MUNICIPAL N°152/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CELETISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 000

LEI MUNICIPAL N°153/1987- ESTE ESTATUTO DEFINE AS NORMAS GERAIS E ESPECIFICAS, DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA E DISCIPLINA SUAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE DIRETRIZES E BASES DO ENSINO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. 000

LEI MUNICIPAL N°154/1987- O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL É CONSTITUIDO DOS SEGUINTES CARGOS: DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL; AGENTE LEGISLATIVO; ZELADOR. 000

LEI MUNICIPAL N°155/1987- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A FIRMAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO(CI.D.R.I) COM MUNICIPIOS DE ELDORADO PAULISTA, PARIQUERA-AÇU, CANANÉIA E OUTROS. 000

LEI MUNICIPAL N°156/1987- FICAM CRIADOS O CARGO DE SUPERIOR GERAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS E DEMAIS USUÁRIOS DE ÔNIBUS ESCOLARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°157/1987- O TRÂNSITO DE CAMINHÕES, CAMIONETES E VEÍCULOS SIMILARES, ATRAVÉS DE VIAS PAVIMENTADAS OU NÃO DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO SERÁ REGULAMENTADA POR ESTÁ LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°158/1987- FICA A PREFEITURA DE JACUPIRANGA, AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, COM A ASSISTÊNCIA A 50(CINQUENTA) CRIANÇAS. 000

LEI MUNICIPAL N°159/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: PARTICIPAR DE CONSÓRCIO, REPRESENTAR CONJUNTOS DOS MUNICÍPIOS, PLANEJAR, ADOTAR E EXECUTAR PROGRAMAS E PRIORIZAR. 000

LEI MUNICIPAL N°160/1987- O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°151, DE 1° DE ABRIL DE 1987, PASSA A TER OUTRAS REDAÇÕES. 000

LEI MUNICIPAL N°161/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, SERVIDORES CELETISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, INATIVOS E PESIONISTAS, AUMENTO DE VENCIMENTO DA ORDEM DE 30%(TRINTA 000

LEI MUNICIPAL N°162/1987- FICAM ALTERADOS AS REFERÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N°151, DE 1° DE ABRIL DE 1987, NAS CONDIÇÕES ANEXAS A ESTÁ LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°163/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A REPASSA AUXÍLIO FINANCEIRO DA ORDEM DE 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO D 000

LEI MUNICIPAL N°164/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER; ASSINAR; ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°165/1987- FICA CRIADO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR A COMUNIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS LOCAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°166/1987- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°167/1987- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 03(TRÊS) TELEFONES COMERCIAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°168/1987- FICA AMPLIADO O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CAJATI MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. 000

LEI MUNICIPAL N°169/1987- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO CAPÍTULO I, ARTIGO 6°, ALÍNEA `C´, COMBINADO COM ARTIGO 9°, TÍTULO IV, ÍTEM V, DECRETO 81.600, DE 26 DE ABRIL DE 1978. 000

LEI MUNICIPAL N°170/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: PARTICIPAR DE CONSÓRCIO, REPRESENTAR O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS, PLANEJAR, ADOTAR E EXECUTAR PROGRAMAS. 000

LEI MUNICIPAL N°171/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR OS ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°172/1987- FICAM ALTERADOS AS REFERÊNCIAS E DENOMINAÇÕES DO ANEXO IV, SOB O TÍTULO ´DOS EMPREGOS PERMANENTES`,DA LEI MUNICIPAL N°151, DE 1° DE ABRIL DE 1987. 000

LEI MUNICIPAL N°173/1987- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR OS ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°174/1987- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°175/1987- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°176/1987- O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990, CONSTITUIDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADA NA FORMA DOS ATOS COMPLENTARES N°43 E 76, DE 29 DE JANEIRO E 21 DE OUTU 000

LEI MUNICIPAL N°177/1987- O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°80, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°177/1987- O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°80, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°178/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, ASSINAR, ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°179/1987- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA- COHAB- SANTISTA, COM OS ENCARGOS ESTEPULADOS NA PRESENTE, OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS SEM BENFEITÓRIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°180/1987- FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS- D.A.E.E- DA SECRETÁRIA DE OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM DA ÁREA CENTRAL DO DISTRITO DE CAJAT 000

LEI MUNICIPAL N°181/1987- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO, SUPLEMENTAR DESTINADOS A REFORÇAR OS ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMANTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°182/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPÉCIFICO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E O INSTITUTO NACIONAL. 000

LEI MUNICIPAL N°183/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CELETISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS , UM ´ABONO DE NATAL´CORRESPONDENTE A 20%(VINTE POR CENTO 000

LEI MUNICIPAL N°184/1987- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, OBJETIVANDO O REPASSE DE VERBAS PARA DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAS ASSISTÊNCIAIS NO MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°185/1987- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR OS ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°186/1987- A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA A IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FICA ADAPTADA AS DESPOSIÇÕES DA LEI COMPLENTAR N°56 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977, PASSARÁ A SER A QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI. 000

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