LEI MUNICIPAL N°024/1984- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS PELA C.L.T; INATIVOS, PENSIONISTAS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, AUMENTO DE 65%(SESSETENTA E CINCO POR CENTO), CALCULADOS 000

LEI MUNICIPAL N°025/1984- FICAM CRIADOS E CONSIDERADOS OFICIALIZADOS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAIS DE JACUPIRANGA, AS SEGUINTES DATAS 13/06; 23/06; 29/06 E 08/12. 000

LEI MUNICIPAL N°026/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO OU CONCORRÊCIA PÚBLICA, ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ALQUEIRES PAULISTAS, DESTINADA A CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL DE JACUPIRANG 000

LEI MUNICIPAL N°027/1984- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO DA FLOR DA VILA, EM JACUPIRANGA, COM ÁREA TOTAL DE 432,00M²(QUATROCENTOS METROS QUADRADOS). 000

LEI MUNICIPAL N°028/1984- O ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N°51 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÃO: DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR SOBRE SERVIÇOS (I.S.S). 000

LEI MUNICIPAL N°029/1984- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA LAMEU, EM JACUPIRANGA, COM ÁREA TOTAL DE 730,87M²(SETECENTOS E TRINTA E OITENTA E SETE METROS QUADRADOS) QUE PERTENCE A JOÃO GONÇALVES DA FONSECA. 000

LEI MUNICIPAL N°030/1984- FICA CRIADO A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, DIRETAMENTE SUBORDINADO DO PREFEITO OU SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, A NÍVEL MUNICIPAL, OS MEIOS PARA ATENDIMENTO A SI 000

LEI MUNICIPAL N°031/1984- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA GRATUITAS AS PESSOAS CARENTES. 000

LEI MUNICIPAL N°032/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MEDIANTE DASAPROPRIAÇÃO OU CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO ATÉ 20(VINTE ) ALQUIRES PAULISTAS DESTINADAS Á CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°033/1984- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -COMDEMA ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ACESSORIAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA EM QUESTÃO REFERENTE AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E AO COMBATE A POLUIÇÃO AMBIENTAL, EM T 000

LEI MUNICIPAL N°034/1984- O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE SÃO PAULO- CONESP- COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°035/1984- FICA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOF- CONVÊNIO PARA EFEITO DA CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. 000

LEI MUNICIPAL N°036/1984- NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS E NO QUE MAIS CONVIVER AO INTERESSE PÚBLICO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA ADOTARÁ, SUPLETIVAMENTE Á LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTENENTE, COMO SEJA A LEI N°30DE JULHO DE 1 000

LEI MUNICIPAL N°037/1984- SEM PREJUIZOS DA FACULDADE CONCEDIDA NO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N°14 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980, OS OCUPANTES DE TERRAS DEVOLUTAS RURAIS, PERTECENTES DO MUNICÍPIO, CUJAS OCUPAÇÕES JÁ TINHAM SIDO APURADAS E CARACTERIZADAS NOS TE 000

LEI MUNICIPAL N°038/1984- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA DE JACUPIRANGA, OBSERVADOS OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N°22.376 DE 18 000

LEI MUNICIPAL N°039/1984- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO RECEBER UMA VERBA, DESTINADAS AO ÍNICIO DAS OBRAS DE COBERTURA DE UM GINÁSIO DE 000

LEI MUNICIPAL N°040/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECEBIMENTO DE UMA VERBA, DESTINADA Á PREPARAÇÃO DE MÃO- DE- OBRA E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, COM OBJETIVO DE DAR M 000

LEI MUNICIPAL N°041/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OBJETIVO DE RECEBER EM DOAÇÃO UMA VERBA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE JACUPI 000

LEI MUNICIPAL N°042/1984- AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ABEDECERÃO, EM CARÁCTER PERMANENTE, AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:PLANEJAMENTOS; COORDENAÇÃO; DESCENTRALIZAÇÃO; CONTROLES. 000

LEI MUNICIPAL N°043/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER TAMBÉM TRASPORTES DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS ESCOLARES DA PREFEITURA. 000

LEI MUNICIPAL N°044/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR DOTAÇÃO Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UM TERRENO PERTECENTE Á MUNICIPALIDADE, SITUADO NO BAIRRO DO BOTUJURU, EM JACUPIRANGA-SP. 000

LEI MUNICIPAL N°045/1984- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A : RECEBER DOCUMENTOS E ASSINAR. 000

LEI MUNICIPAL N°046/1984- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADOS A FAMÍLIAS RESIDENTES NAS MARGENS DE RIOS E CÓRREGOS SUJEITOS A ENCHENTES, BEM COMO OUTRAS RECONHECIDAMENTES CARRE 000

LEI MUNICIPAL N°047/1984- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A DESTINAR2(DUAS) ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NA VILA ELIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADOS A FAMÍLIAS RIBEIRINHAS E CARENTES. 000

LEI MUNICIPAL N°048/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLA NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°049/1984- FICA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAPARTAMENTO DE EDIFÍCIO E OBRAS PÚBLICAS-DOP. 000

LEI MUNICIPAL N°050/1984- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES, TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 000

LEI MUNICIPAL N°051/1984- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A : RECEBER; ASSINAR; E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL. 000

LEI MUNICIPAL N°052/1984 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOCAR UMA LOJA DO PRÉDIO PERTECENTE AO SENHOR.HIPÓLITO CALADO, SITUADO NA AVENIDA FERNANDO COSTA, N°704 EM CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO OU AGÊNCIA DO BANESPA NO 000

LEI MUNICIPAL N°053/1984- CONSIDERAM-SE DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO EM SEGUINTE CASOS: DESPESAS COM URGÊNCIAS… 000

LEI MUNICIPAL N°054/1984- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 000

LEI MUNICIPAL N°055/1984- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS, DESCRIMINADAS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, NA FORMA DO DECRETO, LEI N°1875, DE 15.07.1981. 000

LEI MUNICIPAL N°056/1984- O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO DE 1985 A 1987, CONSTITUIDOS PELOS ANEXOS DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°057/1984- É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA TODOS OS FINS DE DIREITO, A AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACUPIRANGA ACASO, COM SEDE NA CIDADE DE JACUPIRANGA-SP. 000

LEI MUNICIPAL N°058/1984- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADAS PELA C.L.T, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E OS QUE PRESTÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS UM ABONO DE 40%; 000

LEI MUNICIPAL N°059/1984- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO, A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA CHEVOLET-CARAVAN, ANO DE FABRICAÇÃO 1985, NOVO QUE SERÁ DESTINADO AOS SERVIÇOS DA SAÚDE E TRANSPORTES DE ENFERMOS. 000

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A Prefeitura Municipal de Jacupiranga

COMUNICA

A Prefeitura Municipal de Jacupiranga COMUNICA que o Processo Seletivo nº 03/2020, para contratação temporária de Técnico de Enfermagem e Visitador Sanitário,   que teria suas inscrições aberta a partir de hoje, dia 23/03/2020, fica suspenso por prazo indeterminado, por conta  da Pandemia do novo Coronavírus – COVID19.

Prefeitura Municipal de Jacupiranga, 23 de março de 2020.

DÉBORA CRISTINA VOLPINI ANDRÉ

Prefeita Municipal

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