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1983

LEI MUNICIPAL N°001/1983- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS PELA C.L.T, PENSIONISTAS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, AUMENTO DE VENCIMENTOS EM 90%(NOVENTA POR CENTO). 000

LEI MUNICIPAL N°002/1983- É DECLARADA NA ULTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO ANTI- ALCOÓLICA,NÚCLEO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, COM SÉDE NA CIDADE DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°003/1983- FICA CRIADO O CONSELHO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER, DIRETAMENTE LIGADO AO GABINETE DO PREFEITO, PARA COM MAIOR AMPLITUDE E FLEXIBILIDADE, PROMOVER- SE A IMPLANTAÇÃO EM JACUPIRANGA, DE DIFERENTES MODALIDADES ESPORTIVAS, COM A LO 000

LEI MUNICIPAL N°004/1983- FICA CRIADO NA SÉDE DO MUNICÍPIO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, AO SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 000

LEI MUNICIPAL N°005/1983- FICA CRIADO O SERVIÇO DE SAÚDE, HIGIENE, E BEM ESTAR SOCIAL, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, HIGIENE, E BEM ESTAR SOCIAL, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA A POPULAÇÃO CARENTE DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°006/1983- FICA CRIADO O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (JAFAS) NOME ESSE SEM QUALQUER CONOTAÇÃO PATERNALISTA, CREDO POLÍTICO, RELIGIOSO, RAÇA, COR OU OUTRO QUE NÃO SEJA O DO BEM ESTAR SOCIAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 000

LEI MUNICIPAL N°007/1983- FICA AUTERADO O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°023/77, AFIM DE QUE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU DO CAJATI DE CLIMA PASSA A SER FEITA Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO Á CONESP- COMPANHIA DE 000

LEI MUNICIPAL N°008/1983- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A ADQUIRIR LION S/A E DA FORD DO BRASIL S/A, REPRESENTANTES EXCLUSIVAS DA `CARTEPILAR´E DA `FORD DO BRASIL S/A´ AS SEGUINTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: TRATOR CARTEPILAR; TRATOR E 000

LEI MUNICIPAL N°009/1983- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DA SERRANA S/A DE MINERAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO `JARDIM BOTUJURU´, NESTE MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ES 000

LEI MUNICIPAL N°010/1983- FICA A EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO Á AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO USADO PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°011/1983- FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°003/1978, DE17 DE FEVEREIRO DE 1978, QUEALIENOU EM `COMODATO´Á ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ACASO O PRÉDIO DA RUA SETE DE SETEMBRO, N°246, NESTA CIDADE DE JACUPIRANGA. 000

LEI MUNICIPAL N°012/1983- O ART.4° DA LEI MUNICIPAL N°03, DE 18/05/1983, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: TODAS AS FUNÇÕES OU CARGOS RESULTANTES, DESTA LEI SERÃO EXERCÍDAS A TÍTULO GRACIOSO, INCLUSIVE OS DE PRESIDENTE, 1°SECRETÁRIO E 1°TESSOUREIRO. 000

LEI MUNICIPAL N°013/1983- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMETAR, PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°014/1983- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO OU LEILÕES, AMBOS PRECEDIDOS DE AVALIACÕES, NA MELHOR FORMA DE DIREITO, SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO E CONSULTAR O INTERESSE PÚBLICO, VEÍCULOS, MÁQUINAS, 000

LEI MUNICIPAL N°015/1983- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA FAIXA DE TERRENO COM 20METROS DE LARGURA, POR 167,60METROS DE EXTENÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 3.350METROS DE EXTENÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 3.350METROS QUADRADOS, SITUADO NA FLOR DA V 000

LEI MUNICIPAL N°016/1983- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA. 000

LEI MUNICIPAL N°017/1983- O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO DE 1984 A 1986, CONSTITUIDOS PELO ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°018/1983- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°019/1983- FICAM CANCELADOS POR ANISTIA, TODOS OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUAISQUER, NATUREZA, DEVIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1982 SEJA QUAL FOR A FASE DE COBRANÇA. 000

LEI MUNICIPAL N°020/1983- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DE ACORDO COM O DECRETO 21.415, DE 23/09/83. 000

LEI MUNICIPAL N°021/1983- FICAM CRIADOS OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NOTURNA, PREVENÇÃO E ESTIMAÇÃO DE INCÊNDIO E SABOTAMENTO DE TRÂNSITO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 000

LEI MUNICIPAL N°022/1983- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°023/1983- A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS TEM COMO FATO GERADOR A EXCUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS DECORRAM BENEFÍCIOS A IMÓVEIS. 000

 

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