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1976

LEI MUNICIPAL N°001/1976- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGAVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°005/1976 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR PEDRO PASQUINI, SITUADA N 000

LEI MUNICIPAL N°002/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE UM TERRENO PARA USO DO MATADOURO LOCAL. 000

LEI MUNICIPAL N°003/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR , Á`SEVARI´SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO RIBEIRA, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, PERTECENTE A ESTA MUNICIPALIDADE, COM 3.421,25MTS² (TRÊS MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM METROS E 000

LEI MUNICIPAL N°004/1976- TENDO EM VISTA A LEI N°6.205 DE 29 DE ABRIL DE 1975, FICA SUBSTITUIDO, PARA EFEITOS DOS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E TERMOS `SALÁRIO- MINIMO´POR UNIDADE PADRÃO FISCAL. 000

LEI MUNICIPAL N°005/1976- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NESTA CIDADE, NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, ALTURA DO N°839, UM `PONTO DE TAXI´QUE SERÁ O N°07. 000

LEI MUNICIPAL N°006/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM PRÉDIO PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 000

LEI MUNICIPAL N°007/1976- FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N°001/1974, DE 06/02/1974, UM PARAGRÁFO SOB N°3°. 000

LEI MUNICIPAL N°008/1976- FICA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATRAVÊS DA COORDENADORIA REGIONAL DO PIPMO E DEMAIS ORGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE VENHAM A FORNECER RECURSO 000

LEI MUNICIPAL N°009/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTAIS: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 000

LEI MUNICIPAL N°010/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SENHOR OSWALDO RIBEIRO, ÁREA DE TERRENO, NO BAIRRO DO PINDAÚBA, ONDE SE ENCONTRA CONSTRUIDA O MATADOURO MUNICIPAL. 000

LEI MUNICIPAL N°011/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO, DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. 000

LEI MUNICIPAL N°012/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 000

LEI MUNICIPAL N°013/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE LUMINARIAS E OUTROS MATERIAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 000

LEI MUNICIPAL N°014/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM `ABONO DE NATAL´AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIÓNARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. 000

LEI MUNICIPAL N°015/1976- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS. 000

LEI MUNICIPAL N°016/1976- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977, ESTIMA E FIXA DESPESAS, DESCRIMINADAS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000

LEI MUNICIPAL N°017/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADOS A REFORÇAR OS ÍTENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. 000

LEI MUNICIPAL N°018/1976 – DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ESTÊNIO 1977/1979. 000

LEI MUNICIPAL N°019/1976- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS, CONTRATADOS PELO C.L.T, PENSIONISTAS E EM COMISSÃO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS EM 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 1°DE JANEIRO DE 000

LEI MUNICIPAL N°020/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM PRÉDIO PARA USO DA PREFEITURA MUNICÍPAL. 000

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