LEI MUNICIPAL N° 53/1973- AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS E BEM DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS OU PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DA EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA SÃO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, 053

LEI MUNICIPAL N° 52/1973- ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, INICEDÊNCIAS, O LANÇAMENTO A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. 052

LEI MUNICIPAL N° 51/1973- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM ´ ABONO DE NATAL´, CORRESPONDENTE Á UM VENCIMENTO MENSAL,AOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE. 051

LEI MUNICIPAL N° 50/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, REFERENTE AO PAGAMENTO DO SR.CLAUDINO EMILIO OLIVA. 050

LEI MUNICIPAL N° 49/1973- ESTA INSTITUÍDO O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 049

LEI MUNICIPAL N° 48/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR `CONVÊNIO´COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO PATRIMONIO IMOBILÍARIO, DENTRO DOS TERMOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N°50369, DE 13 DE SETEMB 048

LEI MUNICIPAL N° 47/1973- FICA UM EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO: RUAS E AVENIDAS. 047

LEI MUNICIPAL N° 46/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 5(CINCO) DIAS, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-DA RC 5.3 EM PARIQUERA-AÇU, `BATE-ESTRADA`. 046

LEI MUNICIPAL N° 45/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESPRENDER UM CRÉDITO CORRESPONDENTE DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINANDO UM ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O PERÍODO DE 1974 A 1976. 045

LEI MUNICIPAL N° 44/1973- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA FIXA UMA DESPESA. 044

LEI MUNICIPAL N° 43/1973- FICA ESTABELECIDO O QUADRO DE PESSOAL FIXO DA PREFEITURA CONSTITUIDO PELOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS A ESTÁ LEI. 043

LEI MUNICIPAL N° 42/1973- A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL É REGIDO PELAS DISPOSICÕES DESTA LEI OU LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DISPONHA EM CONTRÁRIO. 042

LEI MUNICIPAL N° 41/1973- FICA ANULADO A LEI MUNICIPAL N°017/1972, DE 22 DE SETEMBRO QUE DISPÕE SOBRE ESTATUDO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA. 041

LEI MUNICIPAL N° 40/1973- FICA ANULADA A LEI MUNICIPAL N°017/1972, DE 22 DE 17 DE JUNHO DE 1971,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 040

LEI MUNICIPAL N° 39/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL PARA SUPLEMENTAR OS SEGUINTES ITENS: SECRETARIA, ESCOLAS MUNICIPAIS, ENCARGOS DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E TURISMO, SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E GARAGEM E OFI 039

LEI MUNICIPAL N° 38/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM VEÍCULO TIPO`JEEP´-ANO DE 1973-PARA A MELHOR ASSISTÊNCIA DO SETOR DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NA ZONA RURAL. 038

LEI MUNICIPAL N° 37/1973- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL,DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SANEAMENTOS. 037

LEI MUNICIPAL N° 36/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS PARA OS COFRES DA MUNICIPALIDADE, O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO-PDDI DESTE MUNICÍPIO. 036

LEI MUNICIPAL N° 35/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGÊNCIA DE JACUPIRANGA- CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS VENCIDOS E DE MAIS VANTAGENS DO FUNCIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE JACUPIRA 035

LEI MUNICIPAL N° 34/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, DESTINADO A SUPLEMENTAR OS SEGUINTES ITENS ORÇAMENTAIS:ESCOLAS MUNICIPAIS E ENCARGOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 034

LEI MUNICIPAL N° 33/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DO VALE DO RIBEIRA, DE UM A ÁREA COM UM MIL E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS(1.065MTS²), DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, DEST 033

LEI MUNICIPAL N° 32/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER A DOAÇÃO DE 2(DUAS) ÁREAS DE TERRENO, NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE UM MIL E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS(1.065 MTS²). 032

LEI MUNICIPAL N° 31/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO, A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SECRETARIA, JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE. 031

LEI MUNICIPAL N° 30/1973- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO TIPO CAMINHONETE ZERO KILOMETRO, PARA UTILIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL. 030

LEI MUNICIPAL N° 29/1973- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NECESSÁRIO A OCORRER DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO. 029

LEI MUNICIPAL N° 28/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPRIAR UMA ÁREA DE QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS(435MTS²), SITUADO EM CAJATI DE CLIMA NO DESTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICPIO´QUE COSTA PERTENCE AO SR°.JOAQUIM MAURICIO GR 028

LEI MUNICIPAL N° 27/1973- FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DA `FEIRA LIVRE`, NESTA CIDADE, PARA VENDA, NO VAREJO, DE FRUTAS,LEGUMES, HORTALIÇAS, AVES, PEIXES, CARNES, OVOS E DEMAIS PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADO NA LAVOURA MUNICIPAL. 027

LEI MUNICIPAL N° 26/1973 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 026

LEI MUNICIPAL N° 25/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A VENDER UMA ÁREA DE TERRENO URBANO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE, Á RUA JOSÉ BONFÁCIO, ESQUINA DE RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE PASSA DO LADO DIREITO DO PRÉDIO DO FOR 025

LEI MUNICIPAL N° 24/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PROCEDER ADPTAÇÃO DE SALA CONTIGUA A DELEGACIA DE POLÍCIA, A FIM DE INSTALAR A ´CIRCULAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO `. 024

LEI MUNICIPAL N° 23/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIOA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, COM OITOCENTOS E SETENTA E SETE METROS E CINCOENTE CENTÍMETROS QUADRADOS(877,50MTS²) SITUADOS NESTA CIDADE A RUA PROJETADA, 023

LEI MUNICIPAL N° 022/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA=SUDELPA=UMA ÁREA DE OITO MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS(8.300 MTS²). 022

LEI MUNICIPAL N° 21/1973-FICAM ISINTOS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, `TERRITORIAL, PREDIAL URBANO E SOB SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA`, TODOS OS ESTABELICIMENTOS INDUSTRIAIS QUE VENHAM A LOCALIZAR-SE NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DENTRE DE 1(UM) ANO E DENTRE DE 021

LEI MUNICIPAL N° 20/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA:GARAGEM E OFICINA. 020

LEI MUNICIPAL N° 19/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 019

LEI MUNICIPAL N° 18/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA; SERVIÇOS JURÍDICOS. 018

LEI MUNICIPAL N° 17/1973- FICA ELEVADO EM DEZESSEIS VIRGULA ZERO SETE-(16,07%)POR CENTO- OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTA REPARTIÇÃO, QUE COM A ELEVAÇÃO DO NIVEL DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR Á PARTIR DE 1° DE MAIO DE 1973, PASSARÃO A RECEBER MENOS QUE 017

LEI MUNICIPAL N° 16/1973-FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ULTILIZAR O DÉPOSITO VINCULADO Á CONTA DO ENSINO PRIMÁRIO CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1970, 1971 E 1972. 016

LEI MUNICIPAL N° 15/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADOS A REFORÇAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENCARGOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS. 015

LEI MUNICIPAL N° 14/1973-FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALUGAR 2(DUAS) SALAS, SENDO UMA NA BARRA DO AZEITE E OUTRA NO DESTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS NESSES LOCAIS. 014

LEI MUNICIPAL N° 13/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO, PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. 013

LEI MUNICIPAL N° 12/1973 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PARTICIPAR DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SUPERENTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORA PAULISTA ´SUDELPA`E O PROJETO RANDAN,PARA CONSTRUÇÃO DE UM `CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE´- 012

LEI MUNICIPAL N° 11/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ANULAR A LEI MUNICIPAL N°003/1972, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM NOVO QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 011

LEI MUNICIPAL N° 10/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VENDER UM VEÍCULO, PERUA VW-1.600- DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADA INSERVÍVEL Á MUNICIPALIDADE. 010

LEI MUNICIPAL N° 09/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIXADO Á TRATAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A- CESP- ACRESIMO AO SISTEMA ATUAL DE 14.250 WATTS, CORRESPONDENTE A 95 LÂMPADAS DE 150W. 009

LEI MUNICIPAL N° 08/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE OITO MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS(8.300MTS²) PARA CONSTRUÇÃO PELA SUDELPA DE UM CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE- CAP- DO PROJETO RANDON, PAR 008

LEI MUNICIPAL N° 07/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DA SERRANA S/A DE MINERAÇÃO, 50(CINQUENTA) SACOS DE CIMENTOS DE SUA FABRICAÇÃO. 007

LEI MUNICIPAL N° 06/1973- FICA ANULADO A LEI MUNICIPAL N°028/1969, DE 14 DE AGOSTO DE 1969, QUE CRIOU A ´GUARDA-NOTURNA´MUNICIPAL. 006

LEI MUNICIPAL N° 05/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°007/1973, DE 16 DE MARÇO DE 1973, DE FORMA RETANGULAR, MEDINDO 100Mx90M, NUM TOTAL DE 900 MTS² 005

LEI MUNICIPAL N° 04/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A RECEBER UMA DOAÇÃO DA SERRANA S/A, DE MINERAÇÃO, CIMENTO E PEDRA BRITADA, PARA USO NO REPARO DA VIA ASFALTADA DE ACESSO DO DISTRITO DE CAJATI NESTE MUNICÍPIO. 004

LEI MUNICIPAL N° 03/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, MEDIANTE TOMADA DE PREÇO, A ADQUIRIR UM CAMINHÃO TIPO BASCULANTE, MARCA FORD, ANO DE FABRICAÇÃO 1973, DENTRO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 003

LEI MUNICIPAL N° 02/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VENDER UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA, MARCA CARTER PILAR, USADA, CONSIDERADA INSERVÍVEL A MUNICIPALIDADE. 002

LEI MUNICIPAL N° 01/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR OS SEGUINTES ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS: SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM- DESPESAS CORRENTES; DESPESAS DE CUSTEIO; PESSOAL; PESSOAL CIVIL… 001

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A Prefeitura Municipal de Jacupiranga

COMUNICA

A Prefeitura Municipal de Jacupiranga COMUNICA que o Processo Seletivo nº 03/2020, para contratação temporária de Técnico de Enfermagem e Visitador Sanitário,   que teria suas inscrições aberta a partir de hoje, dia 23/03/2020, fica suspenso por prazo indeterminado, por conta  da Pandemia do novo Coronavírus – COVID19.

Prefeitura Municipal de Jacupiranga, 23 de março de 2020.

DÉBORA CRISTINA VOLPINI ANDRÉ

Prefeita Municipal

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