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1969

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13°SALÁRIO AOS FUNCIONARIOS CONSTANTE DA FOLHAS DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL 058

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DESTINADOS Á CONCESSÃO DE UM ABÔNO AOS FUNCIONÁRIOS QUE DE CONFORMIDADE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO FIZEREM JÚS AO PAGAMENTO DO 13°SALÁRIO. 057

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER Á AMPLIAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE JACUPIRANGA, ELEVANDO A SUA ÁREA TOTAL PARA 2.712,40 M²(DOIS MILHOES, SETECENTOS E DOZE MIL QUATROCENTOS) METROS QUADRADOS 056

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DESTINADOS A COBRIR DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES. 055

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL, SUPLEMENTAR AS VERBAS ORÇAMENTARIAS. 054

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DESPESA PELA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO, OBJETO DA AUTORIZAÇÃO JÁ DADA PELA LEI N°8/69 DE 02/05/1969 053

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMULGAR O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA DE CONFORMIDADE COM O PROJETO DE LEI N°42/69 TODOS OS ITENS CONSTANTES NOS MESMOS. 052

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS TERRENOS DO SR. MANOEL ZACHARIAS BATISTA. 051

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM CRÉDITO, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO PÚBLICO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO. 050

FICA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM CREDITO ESPECIAL, DESTINADO ESPECIALMENTE, Á COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HAVIDAS COM OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SENISTRADO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 049

O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE USAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO : 048

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO VEÍCULO MARCA FORD, CAMINHÃO-CHASSIS, ANO DE FABRICAÇÃO 1951, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA,PELO PREÇO MÁXIMO QUE OBTIVER E QUE MELHO 047

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970 DISCRIMINAÇÃO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 046

FICA A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZANDA A EFETUAR O PAGAMENTO DO SR.ANTONIO FERNANDES PINTO POR SALDO E QUITAÇÃO GERAL DE SEUS HAVERES JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE, PARA NADA MAIS RECLAMAR, SEJA QUE TITULO FOR. 045

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A ERIGIR O BUSTO DE UM DOS FUNDADORES DO MUNICIPIO, O QUAL SERIA ASSENTADO NO CENTRO DA PRAÇA TENENTE CORONEL MESQUITA, ONDE SE ENCONTRAM A IGREJA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E O EDIFICIO DO FO 044

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO Á CONTRIBUIR COM A HOMENAGEM A SER PRESTADA NA FOLHA DE SÃO PAULO, A SERRANA S/A DE MINERAÇÃO, QUE SERA FEITA EM NOME DOS EMPREITEIROS DAS OBRAS DA USINA DE APATITA, DAQUELA ORGANIZAÇÃO. 043

TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BÁLDIOS (VAGOS) E QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO, SITUADOS EM VIAS DA CIDADE ONDE EXISTEM OS MELHORAMENTOS DE ÁGUA, LUZ OU ESGOTO, FICAM ABRIGADOS A EDIFICAR EM SUAS RESPECTATIVAS ÁREAS OU FECHA´-LOS COM MUROS, DE ACORDO CO 042

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER O DESVIO DA RUA AUGUSTO JOSÉ DE MACÊDO, NO LOCAL QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA HOTEL,DOTADO DE RESTAURANTE,SALÃO DE FESTA COM AR CONDICIONADO, VINTE E OITO APARTAMENTOS DE LUXO, GARAGEM E 041

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, POR ATO PÚBLICO A SER, OPORTUNAMENTE,LAVEADO EM CARTÓRIO CEDE POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TERRENO SITO Á RUA CAPITÃO SANTANA FERREIRA, S/N, MEDINDO 11,10 METROS(ONZE METROS E 040

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM MOTOR DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRA INUTILIZADO E QUE ANTERIORMENTE SERVIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE. 039

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO Á ADQUIRIR DA COMPANHIA TELEFÔNICA DE ITANHAÉM, UMA INSTALAÇÃO TELEFÔNICA COMPLETA, PARA O GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 038

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO Á INDENIZAR OS TEMPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SR. WALTER PINTO RIBAS, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, COMO CHEFE DE DEPARTAMENTO JÚRIDICO,COMFORME PROPOSTA DO INTERESSADO E EFETIVAR RENÚNCIA DO CARGO 037

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO Á ELEVAR OS VENCIMENTOS DO MÉDICO DR. MANOEL PIRES BAZAN. 036

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO Á ADQUIRIR, POR COMPRA UM TERRENO URBANO, SITUADO Á RUA CORONEL JEREMIAS JUNIOR, JUNTO AO PRÓPRIO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITO Á RUA 7 DE SETEMBRO N°1,NESTA CIDADE,COM FRENTE PARA REFERIDA RUA CORONEL J 035

FICA O CRIADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTEÇÃO ESCOLAR, DESTINADOS A PROMOVER A EXCUÇÃO DO PROGRAMA DA ESCOLA. 034

FICA CRIADO NESTE ATO, UM CRÉDITO ESPECIAL A SER APLICADO, ESPECIFICA E EXCLUSSIVAMENTE DO PAGAMENTO DA INDINIZAÇÃO DEVIDA Á EX- FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, SENHORA NEIRY CARRAVIERI PINELLI, MEDIANTE RECIBO E QUITAÇÃO GERAL E PLENA 033

FICA O PREFEITO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS MUNICÍIPIOS VIZINHOS, INTERESSADOS O CONVÊNIO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA. 032

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 031

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER AS TRATATIVAS, JUNTO A DIRETORIA DAS CENTRAIS ÉLETRICAS DE SÃO PAULO S/A, A CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CONVÊNIO, EM BASES A SEREM OPOTUNAMENTE, DIGO, NO SENTIDO DE SER CANCELADO O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MESMA E 030

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR A ESCOLA MUNICIPAL DA BARRA DO AZEITE, NO BAIRRO DO AZEITE, NESTE MUNICÍPIO. 029

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 028

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR JUNTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO, A SER APLICADA, INTEGRALMENTE, NA LIQUIDAÇÃO DE SEU DÉBITO PENDENTE PARA COM C.E.S.P- CENTRAIS ÉLETRICAS DE SÃO PAULO 027

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A SER DEVIDAMENTE EDITADA NO DIÁRIO OFICIAL. 026

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA , AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR O CURSO DE CORTE E COSTURA MUNICIPAL, O QUAL FUNCIONARÁ NO RECINTO DO CENTRO SOCIAL MUNICIPAL SITUADO Á RUA DUQUE DE CAIXIAS, NESTA CIDADE. 025

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES,E TURISMO, PARA FIM DE RECEBER UM COMODATO, PR PRAZO INDERTEMINADO, BENS MÓVEIS COSTANTES DE ILUMINÁRIA E ACESSÓRI 024

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DO TRÊCHO DA RUA DR. PHIDIS DE BARROS MONTEIRO, COMPRENDIDO ENTRE A PRAÇA GASPAR PAULO MAYER(ESQUINA DA CASA COMERCIAL DO SR.PEDRO PASQUINI)E A RUA DUQUE DE CAIXIAS( AREA FRONTEIRA AO 023

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA A SER DEVIDAMENTE LAVADA EM CARTÓRIO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ELIAS FELISBINO, COM ÁREA DE QUATRO MIL(4.000)METROS QUADRADOS IMÓVEL ESSE 022

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DE UM VEÍCULO MARCA FORD OU CHEVROLET, MODELO`BASCULANTE´, ANO DE FABRICAÇÃO 1969, PARA SEU USO PRÓPRIO, PELO MELHOR PREÇO E MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO QUE MEDIANTE CONCOR 021

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SUPLEMENTAR A VERBA DO FUNCIONÁRIO COM AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 020

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE Á AQUISIÇÃO DE UM APARELHO COMPLETO DE GRAVAÇÃO EM `TAPE´, MODELO SEMI-PROFISSIONAL,PARA SER UTILIZADO NAS SESSÕES DA CÂMARA. 019

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA A FORMAÇÃO DE UM CONJUNTO MUSICAL E ARTISTICO EM NOSSA CIDADE. 018

FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS QUAISQUER DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO Á RECEPÇÃO DAS AUTORIDADES. 017

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, A CRIAR E INSTALAR A ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO DO FEITAL, NA PROPRIEDADE DO SR.ANTONIO SIVA, NESTE MUNICÍPIO 016

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR, POR 90(NOVENTA) DIAS, RETROAGINDO A 28 DE ABRIL PASSADO, OS SERVIÇÕS PROFISSIONAIS DO MÉDICO DR. MANOEL TERES BAZAN, QUE ATENTERÁ CLINICAMENTE AOS INTERESSADOS, DE FORMA GRATUITA, TODAS AS SEGUNDAS FEIRA 015

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO AO SENHOR FERNANDO MOREIRA DE LIMA. 014

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS OCORRIDAS COM A EQUIPE DE VACINADORES, DA SECRETÁRIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA,(FUNDO DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E IMUNIZAÇÃO EM MASSA), COM ACOMODAÇÕES E ALIMENTAÇÃO AOS RE 013

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DO BAIRRO DO ASSENTADINHO, NO RIO ALEIMADO, NESTE MUNICÍPIO. 012

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A NEGOCIAR O MATERIAL USADO QUE RESTAM DOS ESCOMBROS RESTANTES, DO PRÉDIO MUNICIPAL, INCÊNDIADO DA PREFEITURA MUNICIPAL VENDENDO, PELAS CONDIÇÕES QUE MELHORAR CONSULTEM OS INTERESSES DO MUNICIPIO 011

O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE USAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUNDA LEI : 010

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA AO PREÇO DO DIA, COTADA PELA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO OU DO RIO DE JANEIRO, DE 9.364(NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) AÇÕES ORDINÁRIAS DE PETÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAZ, E MAIS A BANI 009

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DE UM VEÍCULO MARCA RURAL WILLES, TIPO`PERUA´ANO DE FABRICAÇÃO 1969, PARA SEU PRÓPRIO, PELA MELHOR PROPOSTA QUE OBTIVER. 008

FICAM CRIADOS DOIS CURSOS´PRÉ-PRIMÁRIOS´, SENDO UM NA CIDADE DE JACUPIRANGA E O OUTRO NO DISTRITO DE CAJATI, COM FUNCIONAMENTO NOS PRÉDIOS DOS GRUPOS ESCOLARES OU EM OUTROS LOCAIS, ADEQUADOS E SITUADOS NAS REFERENTES LOCALIDADES 007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA, À PRÓPRIA EMITENTE,CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A- C.E.S.P-,AÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. 006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DE DOIS VÉICULOS NOVOS, PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO UM CAMINHÃO E UM PIC-UP.`UTILITÁRIO´, POR CONTAS DAS VERBAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL(A.R.E) 005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM VÉICULO PARA TRASPORTE DE PESSOAS DOENTES AOS HOSPITAIS E LUGARES QUE DISPONHAM DE MEIOS PARA CADA CASO DE DOENÇA. 004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER VENDAS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE UMA PERÚA RURAL WELLIS, DO ANO DE 1966, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO CERTUFICADO DE PROPRIEDADES, COMPETENTE DO RESPECTIVO VEÍCULO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 003

LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 14/03/1969 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER VENDAS, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM CAMINHÃO MARCA FORD.F600, DO ANO DE 1960, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, COMPETENTE DO RESPECTIVO VEÍCULO 002

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM A AVIAÇÃO NOVE DE JULHO LTDA; COM SEDE EM SÃO PAULO -CAPITAL A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO POVO, NO LIMITE DE M 001

 

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