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COMUNICADO DE CONSULTA PÚBLICA

COMUNICADO DE CONSULTA PÚBLICA

OBJETO: DELEGAÇÃO, POR CONCESSÃO, DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NA CIDADE DE JACUPIRANGA.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, por meio da Comissão de Elaboração, Estudo, Viabilidade e Custos Operacionais do transporte Público constituído através da Portaria n° 13.062 de 13 de Setembro de 2019, comunica a realização de CONSULTA PÚBLICA, nos termos Da Lei Municipal n° 1.359 de 12 de Dezembro de 2019 e Decreto n° 1825 de 10 de Janeiro de 2020, objetivando colher da sociedade civil contribuições para o aprimoramento dos documentos que informam a Concorrência Pública acima indicada. ,
A dinâmica da cidade e os processos constantes de transformações criaram novas necessidades e tornaram imprescindível a consulta pública. Com estas alterações, tornou-se fundamental uma nova etapa para oitiva da sociedade, permitindo ao Poder Público melhor delinear as condições para a concessão do sistema público de transportes, visando dar a esse serviço uma característica sistêmica, racionalizando sua operação e exploração, tornando-o mais eficiente e contribuindo para melhoria da qualidade de vida da população da cidade de Jacupiranga/SP.
As licitações serão realizadas na modalidade Concorrência, do tipo menor valor da tarifa de remuneração, para exploração, mediante concessão, das 08 (oito) rotas de serviço no município de Jacupiranga/SP .
O prazo do contrato será de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do contrato, desde que atendido o interesse público, devidamente justificado pelo Poder Concedente. Os interessados poderão consultar a Lei Municipal, Decretos, Rotas e Metodologia de Planilha de Custos, a partir do dia 20/01/2020, no endereço http://www.jacupiranga.sp.gov.br/site/prefeitura/transporte-publico/ da rede mundial de computadores. Alternativamente, os referidos arquivos, poderão ser obtidos diretamente no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Jacupiranga.
As sugestões, opiniões ou críticas deverão ser feitas exclusivamente por escrito, dirigidas à Comissão de Elaboração, Estudo, Viabilidade e Custos Operacionais do transporte Público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h, até o dia 10/02/2020, identificados com os dados do interessado e poderão ser encaminhados:
(i) com solicitação de confirmação de recebimento, pelo endereço administracao@prefeitura.sp.gov.br da rede mundial de computadores ou
(ii) fisicamente, mediante no Protocolo da Prefeitura Municipal de Jacupiranga, na Av. Hilda Mohring de Macedo, 777, Vila Elias, CEP 11940-000 – Jacupiranga / SP. Obrigatório o encaminhamento com as questões formuladas, devendo ser informado seguindo o modelo constante no Anexo I – Modelo para Consulta Pública e para Pedido de Esclarecimentos, as quais serão publicadas juntam ente com o resultado de sua análise no Diário Oficial do Município de Jacupiranga e no endereço http://www.jacupiranga.sp.gov.br/site/prefeitura/transporte-publico/ da rede mundial de computadores. Serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente processo ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Comunicado.
 
Jacupiranga, 16 de Janeiro de 2020.
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