Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
​​O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto Municipal nº1556 de 28 de novembro de 2016 - Instala o Serviço de Informações ao cidadão no Municipio de Jacupiranga.
Perguntas Frequentes


Solicitação

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Acompanhamento

Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo.

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Acesse o relatório com informações estatísticas de atendimento por período.

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NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Av.Hilda Mohring Macedo 777- Bº Vila Elias- Cep:11940-000
Horário de Atendimento: 8:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:30hs
Fones: (13) 3864-6400 / (13) 3864-6445
Responsável: Rodrigo de Pontes Domingues